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Provimento SCR 002/1994
| Produzido em: 20 out. 1994 -
Provimento CGP 001/1993
| Produzido em: 02 jul. 1993 -
Provimento CGP 007/1992
| Produzido em: 01 out. 1992 -
Provimento CGP 006/1992
| Produzido em: 02 set. 1992 -
Provimento SCR 005/1992
| Produzido em: 31 ago. 1992 -
Provimento SCR 003/1992
| Produzido em: 10 abr. 1992 -
Provimento SCR 002/1992
| Produzido em: 10 abr. 1992 -
Provimento CGP 001/1992
| Produzido em: 03 fev. 1992 -
Provimento SCR 007/1991
| Produzido em: 05 nov. 1991 -
Provimento SCR 006/1991
| Produzido em: 24 set. 1991 -
Provimento SCR 005/1991
| Produzido em: 18 set. 1991 -
Provimento SCR 004/1991
| Produzido em: 22 mai. 1991 -
Provimento SCR 002/1991
| Produzido em: 10 abr. 1991 -
Provimento SCR 001/1991
| Produzido em: 20 mar. 1991 -
Provimento CGP 002/1990
| Produzido em: 11 mai. 1990 -
Provimento CGP 001/1990
| Produzido em: 13 fev. 1990 -
Provimento CGP 006/1989
| Produzido em: 16 nov. 1989 -
Provimento CGP 005/1989
| Produzido em: 26 set. 1989 -
Provimento CGP 004/1989
| Produzido em: 15 jun. 1989 -
Provimento CGP 003/1989
| Produzido em: 22 fev. 1989
