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Provimento SCR 005/2002
| Produzido em: 22 out. 2002 -
Provimento SCR 004/2002
| Produzido em: 29 mai. 2002 -
Provimento SCR 003/2002
| Produzido em: 17 mai. 2002 -
Provimento SCR 002/2002
| Produzido em: 13 mar. 2002 -
Provimento SCR 001/2002
| Produzido em: 06 fev. 2002 -
Provimento SCR 002/2001
| Produzido em: 28 dez. 2001 -
Provimento SCR 001/2001
| Produzido em: 21 mai. 2001 -
Provimento SCR 002/1999
| Produzido em: 14 jul. 1999 -
Provimento SCR 001/1999
| Produzido em: 12 abr. 1999 -
Provimento SCR 004/1998
| Produzido em: 11 mai. 1998 -
Provimento SCR 003/1998
| Produzido em: 19 fev. 1998 -
Provimento SCR 002/1998
| Produzido em: 19 fev. 1998 -
Provimento SCR 001/1998
| Produzido em: 20 jan. 1998 -
Provimento SCR 005/1997
| Produzido em: 01 dez. 1997 -
Provimento SCR 004/1997
| Produzido em: 09 set. 1997 -
Provimento SCR 003/1997
| Produzido em: 09 set. 1997 -
Provimento SCR 002/1997
| Produzido em: 03 set. 1997 -
Provimento SCR 001/1997
| Produzido em: 25 ago. 1997 -
Provimento SCR 002/1996
| Produzido em: 15 dez. 1996 -
Provimento SCR 001/1996
| Produzido em: 01 dez. 1996
