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Provimento CGP 002/1989
| Produzido em: 14 fev. 1989 -
Provimento CGP 001/1989
| Produzido em: 03 fev. 1989 -
Provimento SCR 014/1988
| Produzido em: 31 out. 1988 -
Provimento SCR 013/1988
| Produzido em: 29 ago. 1988 -
Provimento SCR 012/1988
| Produzido em: 15 jul. 1988 -
Provimento SCR 011/1988
| Produzido em: 14 jul. 1988 -
Provimento SCR 010/1988
| Produzido em: 21 jun. 1988 -
Provimento SCR 009/1988
| Produzido em: 20 jun. 1988 -
Provimento SCR 008/1988
| Produzido em: 06 jun. 1988 -
Provimento SCR 007/1988
| Produzido em: 25 mai. 1988 -
Provimento SCR 006/1988
| Produzido em: 21 abr. 1988 -
Provimento SCR 005/1988
| Produzido em: 21 abr. 1988 -
Provimento SCR 004/1988
| Produzido em: 21 abr. 1988 -
Provimento SCR 003/1988
| Produzido em: 21 abr. 1988 -
Provimento SCR 002/1988
| Produzido em: 21 abr. 1988 -
Provimento SCR 001/1988
| Produzido em: 02 jan. 1988 -
Provimento SCR 004/1987
| Produzido em: 17 set. 1987 -
Provimento SCR 003/1987
| Produzido em: 01 jul. 1987 -
Provimento SCR 002/1987
| Produzido em: 30 jun. 1987 -
Provimento SCR 001/1987
| Produzido em: 07 abr. 1987
