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Consolidação dos Provimentos TRT13 - Ato 001/2023
| Produzido em: 06 jan. 2023 -
Consolidação dos Provimentos TRT13 VIGENTE - 2023 HTML e PDF
| Produzido em: 06 jan. 2023 -
DOU - 09-01-2024 - Edição 6 - Seção 3 - Página 196
| Produzido em: 09 jan. 2024 -
DOU - 10- 01-2024 - Edição 7 - Seção 3 - Página 126
| Produzido em: 10 jan. 2024