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DOU - 09-01-2024 - Edição 6 - Seção 3 - Página 196
| xmlui.trt7.item-publicacao: 09 jan. 2024 -
DOU - 10- 01-2024 - Edição 7 - Seção 3 - Página 126
| xmlui.trt7.item-publicacao: 10 jan. 2024 -
DOU - 11-10-2022 - Edição 194 - Seção 2 - Página 60
| xmlui.trt7.item-publicacao: 11 out. 2022
