Listando Publicações DOU por data de publicação
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DOU - 18-01-2024 - Edição 13 - Seção 3 - Página 170
| Produzido em: 18 jan. 2024 -
DOU - 16-01-2024 - Edição 11 - Seção 3 - Página 190
| Produzido em: 16 jan. 2024 -
DOU - 10- 01-2024 - Edição 7 - Seção 3 - Página 126
| Produzido em: 10 jan. 2024 -
DOU - 09-01-2024 - Edição 6 - Seção 3 - Página 196
| Produzido em: 09 jan. 2024
