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      ANEXO AO ATO CGP 086/2013 

      Chefia de Gabinete da Presidência et al.
    • Miniatura

      ANEXO DO ATO CGP 205/2016 

      DEJT et al.
    • Miniatura

      ANEXO DO ATO CGP 035/2012 

      Autor desconhecido
    • Miniatura

      ANEXO II DO ATO SCR 205/2016 

      DEJT et al.
    • Miniatura

      ATO CGP 285/2011 

      Chefia de Gabinete da Presidência
    • Miniatura

      ATO CGP 276/2008 

      Chefia de Gabinete da Presidência | Produzido em: 07 nov. 2008
    • Miniatura

      ATO CGP 249/2007 

      Chefia de Gabinete da Presidência | Produzido em: 14 dez. 2007
    • Miniatura

      ATO CGP 310/2014 

      Chefia de Gabinete da Presidência et al.
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      Ato CGP 001/1985 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 14 out. 1985
    • application/pdf

      Ato CGP 001/1987 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 17 fev. 1987
    • application/pdf

      Ato CGP 001/1988 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 07 jan. 1988
    • application/pdf

      Ato CGP 001/1989 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 09 jan. 1989
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      Ato CGP 001/1990 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 02 jan. 1990
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      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 16 jan. 1991
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      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 03 jan. 1992
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      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 06 jan. 1993
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      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 10 jan. 1994
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      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 04 jan. 1995
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      Ato CGP 001/1996 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 12 abr. 1996
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      Ato CGP 001/1996 

      Chefia do Gabinete da Presidência | Produzido em: 05 jan. 1996
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