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Ato CGP 024_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 08 mai. 1996 -
Ato CGP 022_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 03 mai. 1996 -
Ato CGP 021_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 30 abr. 1996 -
Ato CGP 009_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 26 abr. 1996 -
Ato CGP 008_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 26 abr. 1996 -
Ato CGP 006_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 22 abr. 1996 -
Ato CGP 005_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 19 abr. 1996 -
Ato CGP 004_DUPLICADO/1996
| Produzido em: 19 abr. 1996 -
Ato CGP 101/1996
| Produzido em: 28 mar. 1996 -
Ato CGP 100/1996
| Produzido em: 28 mar. 1996 -
Ato CGP 095/1996
| Produzido em: 28 mar. 1996 -
Ato CGP 092/1996
| Produzido em: 26 mar. 1996 -
Ato CGP 080/1996
| Produzido em: 13 mar. 1996 -
Ato CGP 079/1996
| Produzido em: 12 mar. 1996 -
Ato CGP 071/1996
| Produzido em: 08 mar. 1996 -
Ato CGP 070/1996
| Produzido em: 08 mar. 1996 -
Ato CGP 067/1996
| Produzido em: 05 mar. 1996 -
Ato CGP 031/1996
| Produzido em: 05 fev. 1996 -
Ato CGP 030/1996
| Produzido em: 01 fev. 1996 -
Ato CGP 013/1996
| Produzido em: 11 jan. 1996
