Tipo de Documento
Resoluções Administrativas
Numero/Ano
033/2015
Local de disponibilização - Data
1ª disponibilização: DEJT - 16/04/2015
Local de Publicação - Data
DEJT - 16/04/2015
Referências
revogados o inciso IV e alínea b do §2º do art.4º da RA 107/2010