RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 006/2023
João Pessoa, 07 de julho de 2023
Revogar a RECOMENDAÇÃO TRT13
SCR Nº 003/2023
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular
da Justiça do Trabalho na Região;
CONSIDERANDO a alteração do art. 19, §1º, inciso "V", da
Instrução Normativa RFB nº
2.005, de 29 de janeiro de 2021, que prorrogou para o mês de outubro de 2023 a utilização do
DARF com o código de receita nº 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº
2, de 05 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 003/2023.
Dê-se ciência.
Publique-se no DEJT-Adm.
(assinado eletronicamente)
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
MARGARIDA
ALVES DE
ARAUJO
SILVA
07/07/2023 20:56
