ATO TRT13 EJUD N.º 003/2023, DE 06 MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competência das atribuições
conferidas ao Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a possibilidade de delegação das atribuições conferidas
pelo Estatuto Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região,
Resolução Administrativa 18/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Excelentíssima Senhora Juíza Vice-Diretora
da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, LARISSA
LEÔNIA B. DE ANDRADE, matrícula 101358748, para, sem prejuízo do exercício das
atribuições do seu cargo, naquilo que for inerente a esta Escola Judicial:
Art. 1º Delegar competência à Excelentíssima Senhora Juíza Vice-Diretora da
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, LARISSA
LEÔNIA B. DE ANDRADE ALBUQUERQUE, matrícula 101358748, para, sem prejuízo do
exercício das atribuições do seu cargo, naquilo que for inerente a esta Escola Judicial:
I - aprovar projeto básico;
I - atuar como ordenador da despesa dos recursos orçamentários destinados
à Escola Judicial, tendo competência, no que se refere à respectiva ação orçamentária,
para:
a) conceder diárias e ajuda de custo, observados os critérios estabelecidos
em regulamentação específica;
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
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b) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, as dispensas e
inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 17, 24 e 25 do referido diploma legal,
declaradas pelo servidor competente;
Art. 2º - Fica resguardada à Desembargadora Diretora da Escola Judicial,
dentro dos critérios de oportunidade e conveniência, a avocação das competências
delegadas neste ato, sem prejuízo da validade da presente delegação;
Art. 3º - Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos até o
término da gestão referente ao biênio 2023-2025.
Cientifique-se
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
