TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT13 SGP N.º 027, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Delegação de competência ao Juiz Auxiliar da Presidência para fins de concessão de diárias e custeio de outras despesas de deslocamento de magistrados, Diretora-Geral da Secretaria, Secretário-Geral da Presidência e Secretário-Geral Judiciário, no biênio administrativo 2023/2024.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência deste Regional, LINDINALDO SILVA MARINHO (matrícula n.º 101.220.905), para, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo:

I - autorizar os afastamentos do Secretário-Geral da Presidência, Diretor-Geral da Secretaria e Secretário-Geral Judiciário para participarem de eventos de capacitação, regularmente instituídos (treinamentos, reuniões, seminários, simpósios, congressos e correlatos); e

II - conceder diárias e custeio de outras despesas de deslocamento dos magistrados, Secretário-Geral da Presidência, Diretor-Geral da Secretaria e Secretário-Geral Judiciário, no biênio administrativo 2023/2024.

Art. 2º O Desembargador Presidente, sempre que reputar necessário, praticará os atos previstos no artigo 1º, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal, biênio administrativo 2023/2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na presente data.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente