RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
72/94
CERTIFICO
E
DOU
FÉ,
que
o
Egrégio
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
em
Sessão
Administrativa
hoje
realizada,
sob
a
Presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Juiz
SEVERINO
MARCONDES
MEIRA,
presentes
os
Excelentíssimos
Senhores
Juízes
PAULO
MONTENEGRO
PIRES,
GERALDO
TEIXEIRA
DE
CARVALHO,
TARCÍSIO
DE
MIRANDA
MONTE,
VICENTE
VANDERLEI
NOGUEIRA
DE
BRITO,
RUY
BEZERRA
CAVALCANTI
JÚNIOR,
Classista
Representante
dos
Empregadores
e
JOSÉ
DIONÍZIO
DE
OLIVEIRA,
Classista
Representante
dos
Empregados,
apreciando
o
Proc.
TRT
MA-104/93,
RESOLVEU,
por
maioria
de
votos,
deferir
parcialmente
o
pedido
da
Exmª
Srª
Juíza
Substituta,
ANA
PAULA
AZEVEDO
SÁ
PORTO
CAMPOS,
na
seguinte
forma:
I
-
Seja
expedida
Certidão
de
Tempo
de
Serviço
relativa
ao
cargo
anteriormente
ocupado
neste
Regional
para
contagem
de
tempo
de
serviço
para
aposentadoria,
disponibilidade
e
gratificação
adicional;
II
-
Pagar
13º
Salário
e
férias
remanescentes,
referentes
ao
exercício
do
cargo
de
servidor
deste
Tribunal;
III
-
Averbar
a
contagem
do
tempo
de
serviço
para
férias
e
13º
Salário
a
partir
do
ato
de
sua
posse
no
exercício
da
magistratura;
IV
-
Transferir
os
descontos
anteriormente
averbados
na
ficha
funcional
de
ex-servidor
para
a
ficha
financeira
de
magistrado;
Vencido
o
Exmº
Sr.
Juiz
Geraldo
Teixeira
de
Carvalho
que
deferia
o
pedido
excluindo
a
expressão
"bem
como
o
pagamento
indenizatorio
referente
aos
títulos
a
que
faz
juz",
constante
do
despacho
de
fls.
14,
no
item
II.
Sala
das
Sessões,
12
de
maio
de
1994.
Obs:
os
Juízes
Geraldo
Teixeira
de
Carvalho
e
Tarcísio
de
Miranda
Monte,
embora
ausentes
a
sessão,
já
haviam
prolatado
os
seus
votos
em
sessão
anterior,
nos
termos
do
Art.
85,
§
4.
do
Regimento
Interno.
Convocado
o
Juiz
Classista
José
Dionízio
de
Oliveira,
nos
termos
do
Artigo
30
do
Regimento
Interno.
ROBERTSON
EUGÊNIO
PEREIRA
DE
MELO
Secretário
do
Tribunal
Pleno