ATO
TRT
GP
Nº
0034/97
João
Pessoa,
22
de
julho
de
1997
O
JUIZ
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais,
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
003313/97,
R
E
S
O
L
V
E
I
-
Conceder
Aposentadoria
Voluntária
por
Tempo
de
Serviço
à
servidora
ANITA
LUCENA
NÓBREGA
DE
MELO,
matrícula
nº
27015157-0,
Técnico
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
25,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
com
proventos
proporcionais
a
26/30(vinte
e
seis
trinta
avos)
do
cargo
efetivo,
nos
termos
do
art.
186,
inciso
III,
alínea
"c",
da
Lei
8.112/90,
acrescido
das
vantagens
previstas
nos
artigos
62
e
67
do
mesmo
diploma
legal,
c/c
os
artigos
6º
e
7º,
da
Medida
Provisória
nº
1480-31/97,
ou
seja,
2/10(dois
décimos)
do
encargo
de
Auxiliar
de
Comunicação-FC-01
e
3%(três
por
cento)
à
título
de
Gratificação
Adicional
por
Tempo
de
Serviço,
com
efeitos
a
contar
da
publicação.
II
-
Ao
Egrégio
Tribunal
Pleno,
para
os
fins
previstos
no
art.
21,
inciso
XVII,
do
Regimento
Interno
desta
Corte.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
RUY
ELOY
Juiz
Presidente
em
exercício