CAPÍTULO
VI
-
DAS
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
29
-
A
pessoa
jurídica
de
direito
público
informará
ao
Tribunal,
até
31
de
dezembro,
se
fez
incluir
no
orçamento
do
ano
subseqüente
os
precatórios
apresentados
até
1º
de
julho.
Art.
30
-
No
mês
de
março
será
encaminhado
à
vara
do
trabalho
requisitante
um
relatório
dos
precatórios
cujos
registros
acusem
o
não
pagamento,
solicitando
a
ratificação
dos
dados.
Art.
31
-
Aos
casos
omissos
aplicar-se-ão
a
Instrução
Normativa
nº
11/97
do
C.
TST,
Provimento
nº
03/98
da
Corregedoria
Geral
da
Justiça
do
Trabalho,
artigos
730
e
731
do
Código
de
Processo
Civil
e
art.
100
da
Carta
Política
de
1988.
Art.
32
-
Este
Provimento
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
Art.
33
-
Revogam-se
as
disposições
em
contrário.
João
Pessoa,
06
de
fevereiro
de
2002
FRANCISCO
DE
ASSIS
CARVALHO
E
SILVA
Juiz
Presidente
e
Corregedor
ANEXOS
ANEXO
I
DO
PROVIMENTO-
TRT-SCR
Nº
01/2002
ANEXO
AO
OFÍCIO.............................
VARA
DO
TRABALHO
REQUISITANTE:
PROCESSO
Nº........................................
PEÇAS
ENCAMINHADAS
PARA
A
FORMAÇÃO
DO
PRECATÓRIO
-
FASE
DE
CONHECIMENTO
PEÇAS
BÁSICAS
1
PETIÇÃO
INICIAL
2
PROCURAÇÕES
OU
ATA
DE
AUDIÊNCIA
COM
MANDATO
TÁCITO
OU
CERTIDÃO
DO
DIRETOR
3
SENTENÇA
DE
1º
GRAU
4
CERTIDÃO
DA
NÃO
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO
VOLUNTÁRIO,
SE
FOR
O
CASO
5
DESPACHO
DE
REMESSA
DE
OFÍCIO
AO
TRT
6
ACÓRDÃO
DO
TRT
7
CERTIDÃO
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
DO
TRT
8
CERTIDÃO
DA
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DO
ACÓRDÃO
DO
TRT
(DECURSO
DO
PRAZO
PARA
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
DE
REVISTA)
SE
HOUVER
RECURSO
DE
REVISTA
(ALÉM
DAS
PEÇAS
01
A
07)
9
DESPACHO
QUE
ADMITIU
OU
NÃO
O
RECURSO
DE
REVISTA
10
CERTIDÃO
DA
PUBLICAÇÃO
DO
DESPACHO
PROFERIDO
NO
RECURSO
DE
REVISTA
SE
ADMITIDA
A
REVISTA
(ALÉM
DAS
PEÇAS
01
A
07,
09
E
10)
11
ACÓRDÃO
DO
TST
12
CERTIDÃO
DA
PUBLICAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
DO
TST
13
CERTIDÃO
DE
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DO
ACÓRDÃO
DO
TST
SE
NÃO
ADMITIDA
A
REVISTA
(
ALÉM
DAS
PEÇAS
01
A
07,
09
E
10)
14
CERTIDÃO
DE
TRÂNSITO
EMJULGADO
DO
ACÓRDÃO
DO
TRT
SE
HOUVER
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO/DESPACHO
DENEGATÓRIO
DO
RR
(ALÉM
DAS
PEÇAS
01
A
07,
09
E
10)
15
CERTIDÃO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
AI
PARA
O
TST
16
DESPACHO
OU
ACÓRDÃO
DO
TST
NO
AI
17
CERTIDÃO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
DESPACHO
OU
ACÓRDÃO
18
CERTIDÃO
DE
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DO
AI
ANEXO
I
DO
PROVIMENTO-
TRT-SCR
Nº
01/2002
ANEXO
AO
OFÍCIO................................
VARA
DO
TRABALHO
REQUISITANTE:
PROCESSO
Nº........................................
PEÇAS
ENCAMINHADAS
PARA
A
FORMAÇÃO
DO
PRECATÓRIO
-
FASE
DE
EXECUÇÃO
PEÇAS
BÁSICAS
19
CONTA
DE
LIQUIDAÇÃO
20
DECISÃO
PROFERIDA
SOBRE
CONTA
DE
LIQUIDAÇÃO
21
CITAÇÃO
DA
ENTIDADE
DEVEDORA
(ART12
DO
CPC)
22
CERTIDÃO
DO
CUMPRIMENTO
DO
MANDADO
DE
CITAÇÃO
23
CERTIDÃO
DE
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA
DECISÃO
(DECURSO
DO
PRAZO
PARA
INTERPOSIÇÃO
DE
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO)