ATO
TRT
GP
Nº
106/2002
João
Pessoa,
20
de
novembro
de
2002.
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
de
acordo
com
o
disposto
no
art.
245,
§
1º
do
Regulamento
Geral
da
Secretaria,
combinado
com
os
arts.
6º,
inciso
III
e
IV;
11
e
12
do
Decreto
Lei
nº
200,
de
25
de
fevereiro
de
1967,
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S
O
L
V
E
Ampliar
a
competência
do
Diretor
Geral
de
Secretaria
de
que
trata
o
ATO
TRT
GP
nº
104/2002,
de
11
de
novembro
de
2002,
acrescentando
ao
art.
1º,
os
incisos
XXV,
XXVI,
XXVII
e
XXVIII,
com
a
seguinte
redação:
XXV
-
Aprovação
dos
projetos
básicos
de
que
dispõe
o
art.
7º,
§
2º,
inciso
I,
da
Lei
nº
8.666/93;
XXVI
-
Designação
de
servidores
para
atuarem
como
gestores
dos
contratos
firmados
pelo
TRT
da
13ª
Região,
conforme
previsto
no
art.
67
da
Lei
nº
8.666/93;
XXVII
-
Concessão
e
cancelamento
do
Auxílio-transporte;
XXVIII
-
Alteração
e
interrupção
de
férias
de
servidores.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
MARIA
FERREIRA
MADRUGA
Juíza
Presidente