ATO
TRT
GP
Nº
097/2003
João
Pessoa,
23
de
setembro
de
2003
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
13.805/2002,
R
E
S
O
L
V
E
Conceder
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
aposentadoria
por
invalidez
permanente,
com
proventos
integrais,
acrescidos
das
vantagens
já
incorporadas
à
remuneração,
à
servidora
WALESKA
VARANDAS
PESSOA
DE
AQUINO,
matrícula
nº
220.198.443,
ocupante
do
cargo
de
Analista
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
com
fundamento
no
art.
40,
caput,
§
1º,
inciso
I,
e
§
3º,
da
Constituição
Federal
(redação
conferida
pela
Emenda
Constitucional
nº
20/98),
c/c
o
art.
186,
inciso
I,
§
1º,
da
Lei
nº
8.112/90,
com
efeitos
a
contar
da
data
de
publicação
do
ato
concessório
da
inativação,
considerando-se
como
prorrogação
da
licença
para
tratamento
de
saúde
o
espaço
de
tempo
compreendido
entre
o
término
desta
e
a
divulgação
oficial
do
documento
de
aposentação
(art.
188
da
Lei
nº
8112/90).
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
MARIA
FERREIRA
MADRUGA
Juíza
Presidente