ATO
TRT
GP
Nº
064/2003
João
Pessoa,
09
de
junho
de
2003
O
VICE-PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
06280/2003,
R
E
S
O
L
V
E
Aposentar,
compulsoriamente,
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
a
servidora
ESTHER
PEDROSA
MENDONÇA,
matrícula
nº
245029905,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
com
proventos
proporcionais
ao
tempo
de
contribuição
-
18/30
(dezoito
trinta
avos),
com
fundamento
no
art.
40,
§
1º,
inciso
II,
da
Constituição
Federal
(com
redação
conferida
pela
EC
nº
20/98)
c/c
o
art.
187
da
Lei
nº
8.112/90
(com
redação
dada
pela
Lei
nº
9.527/97),
acrescido
do
percentual
de
10%
(dez
por
cento)
a
título
de
GATS
(art.
67,
da
Lei
nº
8.112/90,
c/c
o
artigo
6º
da
Lei
nº
9.624/98),
e
da
vantagem
pessoal
nominalmente
identificada
-
VPNI,
decorrente
da
incorporação
de
10/10
(dez
décimos)
de
FC
-
02
(art.
3º
da
Lei
nº
8.911/94,
c/c
o
art.
15
da
Lei
nº
9.527/97),
com
efeitos
a
contar
de
02
de
junho
de
2003.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Vice-Presidente
no
Exercício
da
Presidência
CS/MV