ATO
TRT
GP
Nº
007/2003
João
Pessoa,
15
de
janeiro
de
2003
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
14.391/2002,
R
E
S
O
L
V
E
I
-
Aposentar,
compulsoriamente,
a
servidora
GISETE
TEIXEIRA
DE
CARVALHO,
matricula
nº
250.030.676,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
com
proventos
proporcionais
ao
tempo
de
contribuição
-
15/30
(quinze
trinta
avos),
nos
termos
do
art.
40,
§
1º,
inciso
II,
da
Constituição
Federal,
(com
redação
conferida
pela
EC
nº
20/98),
combinado
com
os
artigos
186,
inciso
II,
e
187,
todos
da
Lei
8.112/90,
acrescido
do
percentual
de
10%
(dez
por
cento)
a
título
de
GATS
(art.
67,
da
Lei
8.112/90,
c/c
o
art.
6º
da
Lei
nº
9.624/98),
e
da
vantagem
pessoal
nominalmente
identificada
-
VPNI,
decorrente
da
incorporação
de
10/10
de
FC-05
(art.
3º,
da
Lei
nº
8.911/94,
c/c
o
art.
15,
da
Lei
nº
9.527/97),
a
partir
de
04
de
janeiro
de
2003,
data
imediatamente
subseqüente
a
que
atingiu
70
(setenta)
anos
de
idade.
II
-
Ao
E.
Tribunal
Pleno,
para
os
fins
previstos
no
art.
21,
inciso
XIV,
do
Regimento
Interno
desta
Corte.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
MARIA
FERREIRA
MADRUGA
Juíza
Presidente
CS/EJ/CCN