PORTARIA
TRT
GP
Nº
212
/2006
João
Pessoa,
14
de
julho
de
2006
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
de
acordo
com
o
Processo
TRT
nº
05459/2006,
R
E
S
O
L
V
E
Designar
a
Comissão
Permanente
de
Processo
Administrativo
Disciplinar,
instaurada
através
da
Portaria
TRT
GP
Nº
505/2005,
de
25.11.2005,
para
apurar
os
fatos
narrados
na
Sindicância
no
Processo
TRT
nº
05459/2006,
com
base
nos
artigos
143,
da
Lei
nº
8.112/90
e
11
inciso
II,
da
Lei
nº
8.429/92,
a
contar
de
07.08.2006.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Presidente