ATO
TRT
GP
Nº
323/2006
João
Pessoa,
06
de
dezembro
de
2006
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
nos
Processos
TRT
nºs
14540/2002
e
14092/2006,
R
E
S
O
L
V
E
Rever
e
conceder
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
a
pensão
vitalícia
em
favor
de
JOÃO
AZEVEDO
BRASILINO,
companheiro
da
falecida
Maria
do
Socorro
Leite
Ferreira,
com
efeitos
a
contar
de
13.08.2000,
(data
do
óbito),
no
valor
correspondente
aos
proventos
da
mencionada
ex-servidora,
com
fundamento
na
legislação
em
vigor
na
data
do
falecimento,
ou
seja,
no
artigo
40,
§§
3º
e
7º.
da
Constituição
Federal
(redação
dada
pela
Emenda
Constitucional
nº
20),
combinado
com
o
artigo
3º
da
Emenda
Constitucional
mencionada
e
os
artigos
217,
inciso
I,
alínea
"c",
e
218
da
Lei
nº
8.112/90.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Presidente