ATO
TRT
GP
Nº
309/2006
João
Pessoa,
22
de
novembro
de
2006
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
13663/2006,
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S
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V
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Conceder,
ad
referendum
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
pensão
temporária,
em
favor
da
menor
impúbere
MARIA
EDUARDA
TRAVASSOS
DE
SOUZA
LUCENA,
neta
da
servidora
inativa
deste
Tribunal,
Samaritana
Travassos
de
Souza,
falecida
em
15.09.2006,
nos
termos
do
art.
40,
§
7º,
inciso
I,
da
Constituição
Federal
(com
a
redação
dada
pela
Emenda
Constitucional
nº
41/2003),
c/c
o
art.
2º,
inciso
I
da
Lei
nº
10.887/2004,
e
arts.
217,
inciso
II,
alínea
"d",
e
218,
§
3º
da
Lei
nº
8.112/90,
com
efeitos
a
contar
da
data
do
falecimento.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Presidente