ATO
TRT
GP
Nº
121/2006
João
Pessoa,
21
de
março
de
2006
O
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais,
e
considerando
a
Exposição
de
Motivos
TRT
SRH
nº
005/2005
(Processo
nº
TRT-14850/2005),
CONSIDERANDO
que
a
administração
deve
rever
os
seus
próprios
ATOS,
a
qualquer
tempo,
mormente
quando
estes
não
alcançam
os
objetivos
a
que
se
destinam;
CONSIDERANDO
que
compete
à
União,
em
conformidade
com
o
artigo
183
da
Lei
nº
8.112/90,
manter
plano
de
seguridade
social
para
o
servidor
e
sua
família,
compreendendo
o
conjunto
de
benefícios
e
ações
que
atendam
a
assistência
à
saúde,
dentre
outras
finalidades;
RESOLVE
I
-
O
artigo
4º
do
Ato
TRT
GP
nº
096/2003,
passa
a
vigorar
com
as
seguintes
alterações:
"Art.
4º
-
(...)
(...)
VII
-
Excepcionalmente,
e
a
critério
da
Presidência,
poderá
o
Serviço
de
Saúde
atender
o
dependente
que
não
esteja
incluído
no
rol
do
previsto
neste
artigo
Parágrafo
único.
Considera-se
por
beneficiário
sem
economia
própria
aquele
que
não
aufira
rendimentos,
tributáveis
ou
não,
de
qualquer
fonte,
inclusive
pensão
estatutária
ou
provento
de
aposentadoria,
em
valor
igual
ou
inferior
ao
limite
de
isenção
mensal
do
imposto
de
renda
das
pessoas
físicas."
II
-
Este
Ato
entra
em
vigor
a
partir
da
presente
data,
revogadas
disposições
em
contrário.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Presidente