ATO
TRT
GP
Nº
061/2006
João
Pessoa,
03
de
março
de
2006
O
JUIZ
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
de
acordo
com
o
artigo
96,
inciso
I,
alínea
"e"
da
Constituição
Federal
e,
Considerando
a
decisão
do
colendo
Tribunal
de
Contas
da
União,
nos
autos
do
Processo
nº
003.179/97-4,
e
do
egrégio
Tribunal
Pleno
desta
Corte
de
Justiça
do
Trabalho,
nos
autos
do
Processo
nº
05342.2004.000.13.00-7
R
E
S
O
L
V
E
I
-
EXTINGUIR
o
cargo
de
Técnico
Judiciário,
área
Administrativa,
sem
especialidade,
ora
ocupado
pelo
servidor
Hildeberto
Abreu
Magalhães,
por
falta
de
fundamentação
legal
de
sua
transformação,
ocorrida
em
12.12.1990,
em
razão
de
encontrar-se
vago
à
época.
II
-
PROVER,
o
servidor
deste
Tribunal
HILDEBERTO
ABREU
MAGALHÃES,
no
cargo
de
Técnico
Judiciário,
área
Administrativa,
sem
especialidade,
Classe
"C",
Padrão
15,
em
vaga
proveniente
da
exoneração
a
pedido
do
servidor
WELLINGTON
CARLOS
DE
CARVALHO,
conforme
Ato
TRT
GP
nº
042/1999,
publicado
no
Diário
da
Justiça
do
Estado
da
Paraíba,
do
dia
27.03.1999.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
Juiz
Presidente