
CONSOLIDADO PELA PORTARIA CGP 497/2008
PORTARIA TRT GP Nº 532/2007
João Pessoa, 22 de outubro de 2007
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a
edição do Ato Conjunto nº 30, de 18 de outubro de 2007, publicado no DOU de 22 de
outubro de 2007, pág. 59, bem como o disposto no art. 22, da Resolução Administrativa
TRT nº 120/98; Considerando, ainda, a tabela de concessão de diárias, em vigor no
Colendo TST, consoante ATO GDGCA. GP. Nº 359, de 24 de novembro de 2006;
R E S O L V E
I. Cessar os efeitos da Portaria TRT GP nº 251/2007;
II. Fixar os valores unitários das diárias, nos casos em que o deslocamento do magistrado
ou servidor ocorrer fora ou no âmbito da Jurisdição deste Tribunal, em conformidade com os
especificados no anexo único deste Portaria, a serem aplicados a partir desta data.
Dê-se ciência.
Publique-se no B.I.
ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA
Juíza Presidente
ANEXO ÚNICO