ATO
TRT
GP
Nº
060/2007
João
Pessoa,
22
de
fevereiro
de
2007
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
17137/2006,
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Conceder,
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
com
fulcro
no
art.
22,
inciso
XXVI,
do
Regimento
Interno
desta
Corte,
aposentadoria
voluntária
por
idade,
com
proventos
proporcionais
ao
tempo
de
contribuição
(24/30
avos),
à
servidora
MARGARIDA
VERENA
BARGETZI
TEIXEIRA
DE
CARVALHO,
ocupante
do
Cargo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Tribunal,
com
fundamento
no
art.
40,
§
1º,
inciso
III,
"b",
da
Constituição
Federal
(na
sua
redação
atualizada,
conferida
pelas
Emendas
Constitucionais
nºs
20/98
e
41/2003),
observando-se,
para
o
cálculo
dos
respectivos
proventos,
o
disposto
nos
§§
3º
e
17
do
referido
dispositivo,
e
no
art.
1º
da
Lei
nº
10.887/2004,
acrescidos
da
VPNI
-
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada
-
decorrente
da
incorporação
de
quintos/décimos
(10/10
do
Cargo
em
Comissão
de
Chefe
de
Gabinete
-
CJ/03),
bem
como
de
12%
(doze
por
cento),
a
título
de
gratificação
adicional
por
tempo
de
serviço,
com
efeitos
a
contar
da
publicação
do
ato
de
aposentadoria,
nos
termos
do
art.
188
da
Lei
nº
8.112/90.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente