CONSOLIDADO PELA PORTARIA CGP 532/2007
PORTARIA TRT GP Nº 251/2007
João Pessoa, 14 de março de 2007
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a
limitação de gastos com diárias, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.439/2006, bem
como a Exposição de Motivos TRT/GDG Nº 001/2007 - TRT - 03097/2007 e nos termos do
art. 22 da Resolução Administrativa TRT nº 120/98,
R E S O L V E
I. Cessar os efeitos da Portaria TRT GP nº 316/2006;
II. Fixar os valores unitários das diárias, nos casos em que o deslocamento do magistrado
ou servidor ocorrer fora ou no âmbito da Jurisdição deste Tribunal, em conformidade com os
especificados no anexo único desta Portaria, a serem aplicados a partir desta data.
Dê-se ciência.
Publique-se.
ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA
Juíza Presidente
ANEXO ÚNICO
CARGOS FORA DA JURISDIÇÃO DENTRO DA JURISDIÇÃO
JUIZ PRESIDENTE 429,00 264,00
JUIZ DO TRIBUNAL 429,00 250,00
JUIZ DE VARA 386,00 237,00
JUIZ SUBSTITUTO 365,00 225,00
CJ - 04 300,00 184,00
CJ - 03 278,00 171,00
CJ - 02 257,00 158,00
CJ - 01 235,00 144,00
ANALISTA JUDICIÁRIO 214,00 132,00
FC 01 a FC 06 214,00 132,00
TÉCNICO JUDICIÁRIO 171,00 132,00
AUXILIAR JUDICIÁRIO 171,00 132,00
