PORTARIA
TRT
GP
Nº
240/2007
João
Pessoa,
13
de
março
de
2007
A
JUÍZA
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
descentralizar
e
otimizar
os
serviços
administrativos
no
âmbito
da
Secretaria
do
Tribunal
Pleno;
CONSIDERANDO
o
disposto
no
caput
e
inciso
I,
do
parágrafo
único,
do
artigo
186,
do
Regimento
Interno
desta
Corte;
CONSIDERANDO
o
disposto
no
inciso
IV,
do
artigo
38,
do
Regulamento
Geral
de
Secretaria;
RESOLVE
Delegar
competência
ao
Assistente-Chefe
da
Seção
de
Publicação
da
Secretaria
do
Tribunal
Pleno
para,
sem
prejuízo
das
suas
funções,
exercer
as
atribuições
do
artigo
84,
do
Regimento
Interno
desta
Casa.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente