ATO
TRT
GP
Nº
248/2007
João
Pessoa,
14
de
dezembro
de
2007
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
09875/2007,
R
E
S
O
L
V
E
I
-
Alterar
o
ATO
TRT
GP
Nº
097/2003,
de
23
de
setembro
de
2003,
que
concedeu
aposentadoria
voluntária
por
invalidez
permanente
à
servidora
WALESKA
VARANDAS
PESSOA
DE
AQUINO,
ocupante
do
cargo
de
Analista
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
para
incluir
nos
cálculos
dos
proventos
a
parcela
relativa
ao
adicional
de
qualificação
-
AQ,
decorrente
do
curso
de
especialização
em
Endodontia,
calculado
no
percentual
de
7,5%
(sete
e
meio
por
cento),
incidente
sobre
os
vencimentos
básicos
do
mencionado
cargo,
com
efeitos
financeiros
retroativos
a
1º
de
junho
de
2006,
nos
termos
dos
arts.
14
e
15,
inciso
III,
alínea
"C",
da
Lei
nº
11.416/2006,
c/c
os
artigos
5º,6º,
inciso
III,
10
e
12
da
Portaria
Conjunta
Nº
1/2007
(Publicada
no
DOU
em
9
de
março
de
2007,
Seção
,
p.
135-137).
II
-
Ao
Egrégio
Tribunal
Pleno,
para
fins
previstos
no
art.
21,
inciso
XIV,
do
Regimento
Interno
desta
Corte.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente