PROVIMENTO
TRT/SCR
Nº
008
/2007
Acresce
o
artigo
9º
ao
Provimento
TRT/SCR
nº
007/2007
da
Corregedoria
Regional
que
dispõe
sobre
a
remuneração
de
peritos
nos
casos
de
justiça
gratuita.
A
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA
JUÍZA
PRESIDENTE
E
CORREGEDORA
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
13.a
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
CONSIDERANDO
a
edição
do
Provimento
TRT/SCR
nº
007/2007,
que
dispõe
sobre
a
remuneração
de
peritos
nos
casos
de
justiça
gratuita;
CONSIDERANDO
a
adequação
das
despesas
decorrentes
do
referido
provimento
ao
orçamento
deste
Tribunal;
CONSIDERANDO,
enfim,
a
vinculação
das
despesas
ao
princípio
da
anualidade
orçamentária,
em
conformidade
com
os
artigos
165,
inciso
III
e
167
da
Constituição
Federal
e
artigos
34
e
35
da
Lei
nº
4.320/64;
RESOLVE
Artigo
1º
-
O
Provimento
TRT/SCR
nº
007/2007
será
acrescido
do
artigo
9º:
"Artigo
9º
-
Serão
considerados,
para
efeito
do
que
estabelecido
neste
Provimento
e
no
artigo
2º,
inciso
III,
da
RESOLUÇÃO
Nº
35/2007,
do
Conselho
Superior
da
Justiça
do
Trabalho,
as
decisões
transitadas
em
julgado
após
a
vigência
deste
Provimento."
Artigo
2º
-
Este
Provimento
entrará
em
vigor
na
data
de
sua
publicação,
revogando
as
disposições
em
contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
João
Pessoa,
01
de
outubro
de
2007.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente
e
Corregedora