RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
045/2007
Certifico
e
dou
fé
que
o
Egrégio
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
em
Sessão
Administrativa
hoje
realizada,
sob
a
Presidência
de
Sua
Excelência
a
Senhora
Juíza
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA,
com
a
presença
do
Representante
da
Procuradoria
Regional
do
Trabalho,
na
pessoa
de
Sua
Excelência
o
Senhor
Procurador
JOSÉ
CAETANO
DOS
SANTOS
FILHO,
presentes
Suas
Excelências
os
Senhores
Juízes
EDVALDO
DE
ANDRADE,
VICENTE
VANDERLEI
NOGUEIRA
DE
BRITO,
ANA
MARIA
FERREIRA
MADRUGA,
AFRÂNIO
NEVES
DE
MELO
e
CARLOS
COELHO
DE
MIRANDA
FREIRE,
apreciando
o
Proc.
TRT
NU
00114.2007.000.13.00-3,
em
que
é
requerente
Magnólia
Maria
de
Souza
Torreão,
RESOLVEU,
por
unanimidade
de
votos,
homologar
o
ATO
TRT
GP
Nº
102/2007,
por
meio
do
qual
Sua
Excelência
a
Senhora
Juíza
Presidente
concedeu
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno
desta
Corte,
pensão
vitalícia
em
favor
da
requerente,
companheira
do
falecido
servidor
Roberto
Adamastor
Lima,
no
valor
correspondente
aos
proventos
de
sua
aposentadoria
até
o
limite
estabelecido
pelo
Regime
Geral
de
Previdência
Social,
acrescido
de
70%
(setenta
por
cento)
da
parcela
que
ultrapassar
este
limite,
com
fundamento
no
Artigo
40,
§
7º,
inciso
I,
da
Constituição
Federal,
c/c
o
Artigo
2º,
inciso
I
da
Lei
nº
10.887/2004
e
Artigos
217,
inciso
I,
alínea
"c",
e
218,
"caput",
da
Lei
nº
8.112/90
com
efeitos
a
contar
da
data
do
óbito
,
26/10/2005.
Obs.:
Ausentes
Suas
Excelências
os
Senhores
Juízes
Francisco
de
Assis
Carvalho
e
Silva,
em
licença
médica
e
Paulo
Américo
Maia
de
Vasconcelos
Filho,
licenciado
nos
termos
da
Resolução
Administrativa
nº
021/2007.
Sala
das
Sessões,
30
de
maio
de
2007.
VLADIMIR
AZEVEDO
DE
MELLO
SECRETÁRIO
DO
TRIBUNAL
PLENO