ATO
TRT
GP
Nº
122/2007
João
Pessoa,
21
de
maio
de
2007
A
JUÍZA
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
Considerando
o
ATO
TRT
GP
Nº
310/2006,
que
instituiu
no
âmbito
deste
Regional
o
Sistema
Integrado
de
Protocolização
e
Fluxo
de
Documentos
Eletrônicos
da
Justiça
do
Trabalho
(E-doc);
Considerando
que
o
referido
Sistema
está
residente
e
centralizado
no
âmbito
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
4ª
Região;
Considerando
que
aquele
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
4ª
Região,
informou,
no
dia
23
de
abril
de
2007,
a
necessidade
de
alterar
o
endereço
eletrônico
(IP)
para
recebimento
dos
arquivos
eletrônicos
referentes
ao
Sistema
Integrado
de
Protocolização
e
Fluxo
de
Documentos
Eletrônicos
da
Justiça
do
Trabalho
(E-doc);
Considerando
que
este
Tribunal
não
atendeu
prontamente
à
recomendação
supra,
advindo,
conseqüentemente,
falha
técnica
na
recepção
dos
documentos
enviados
eletronicamente;
Considerando
que
as
petições
encaminhadas
através
do
sistema
E-doc,
a
partir
de
24
de
abril
de
2007,
somente
foram
efetivamente
recepcionadas
por
este
Tribunal
na
tarde
da
presente
data;
R
E
S
O
L
V
E
RESTABELECER
os
prazos
das
petições
encaminhadas
eletronicamente,
a
partir
de
24.04.2007,
através
do
Sistema
Integrado
de
Protocolização
e
Fluxo
de
Documentos
Eletrônicos
da
Justiça
do
Trabalho
(E-doc),
com
intermediação
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
4ª
Região,
e
recepcionadas
no
âmbito
deste
Regional
na
data
de
hoje,
21.05.07,
considerando
válida,
para
fins
de
aferição
de
tempestividade,
a
data
da
efetiva
recepção
por
aquele
Regional.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente