ATO
TRT
GP
Nº
116/2007
João
Pessoa,
14
de
maio
de
2007
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
02620/2007,
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E
S
O
L
V
E
Conceder,
ad
referendum
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
aposentadoria
voluntária
por
tempo
de
contribuição,
com
proventos
integrais,
à
servidora
VANDIRA
MORENO
DOS
SANTOS,
matrícula
nº
210.098.847,
ocupante
do
cargo
de
Analista
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Tribunal,
com
fulcro
no
art.
6º
da
Emenda
Constitucional
nº
41/2003,
acrescido
da
VPNI
(decorrente
da
incorporação
de
5/5
da
Função
Comissionada
de
Assistente
-
FC-02),
nos
termos
dos
artigos
62
e
62-A
da
Lei
8.112/90,
artigo
3º
da
Lei
nº
8.911/94
e
artigo
15
da
Lei
nº
9.527/97,
bem
como
do
percentual
de
17%
(dezessete
por
cento),
a
título
de
anuênios,
consoante
o
disposto
no
artigo
67
da
Lei
nº
8.112/90,
redação
original,
artigo
6º
da
Lei
nº
9.624/98,
artigo
5º
da
Medida
Provisória
nº
2.225-45/2001
e
decisão
administrativa
proferida
nos
autos
do
Processo
TRT
nº
4.442/2002,
com
efeitos
a
contar
da
publicação
do
respectivo
ATO
(artigo
188
da
Lei
nº
8.112/90).
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente