ATO
TRT
GP
Nº
102/2007
João
Pessoa,20
de
abril
de
2007
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
03761/2007,
R
E
S
O
L
V
E
Conceder
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
desta
Corte,
pensão
vitalícia
em
favor
de
MAGNÓLIA
MARIA
DE
SOUZA
TORREÃO,
companheira
do
falecido
servidor
Roberto
Adamastor
Lima,
no
valor
correspondente
aos
proventos
de
sua
aposentadoria
até
o
limite
estabelecido
pelo
Regime
Geral
de
Previdência
Social,
acrescido
de
70%
(setenta
por
cento)
da
parcela
que
ultrapassar
este
limite,
com
fundamento
no
artigo
40,
§
7º,
inciso
I,
da
Constituição
Federal,
c/c
o
artigo
2º,
inciso
I
da
Lei
nº
10.887/2004
e
artigos
217,
inciso
I,
alínea
"c",
e
218,
"caput",
da
Lei
nº
8.112/90
com
efeitos
a
contar
da
data
do
óbito,
26.10.2005.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente