ATO
TRT
GP
Nº
046/2008
João
Pessoa,
26
de
fevereiro
de
2008
A
JUÍZA
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
e
tendo
em
vista
o
constante
do
Processo
TRT
nº
1010/2008,
R
E
S
O
L
V
E
Conceder
"ad
referendum"
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
pensão
vitalícia
em
favor
de
ZUILA
RODRIGUES
MONTENEGRO
PIRES,
cônjuge
do
falecido
magistrado
inativo,
Paulo
Montenegro
Pires,
no
valor
correspondente
aos
proventos
de
sua
aposentadoria
até
o
limite
estabelecido
pelo
Regime
Geral
de
Previdência
Social,
acrescido
de
70%
(setenta
por
cento)
da
parcela
que
ultrapassar
este
limite,
com
fundamento
no
artigo
40,
§
7º,
inciso
I,
da
Constituição
Federal,
c/c
o
artigo
2º,
inciso
I,
da
Lei
nº
10.887/2004
e
artigos
217,
inciso
I,
alínea
"a",
e
218,
"caput",
da
Lei
nº
8.112/90,
com
efeitos
a
contar
da
data
do
óbito,
ocorrido
em
13.01.2008.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juíza
Presidente