ATO
TRT
GP
Nº
013/2008*
João
Pessoa,
22
de
fevereiro
de
2008
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
regimentais
e
tendo
em
vista
o
constante
no
Processo
TRT
nº
15787/2007,
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Conceder,
ad
referendum
do
Egrégio
Tribunal
Pleno,
aposentadoria
compulsória,
com
proventos
proporcionais
ao
tempo
de
contribuição
(20/30
avos),
à
servidora
ELIZABETH
FARIAS
LEITE
MONTENEGRO,
matricula
nº
245.027.491,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
"C",
Padrão
15,
do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Regional,
com
fundamento
no
art.
40,
§1º,
inciso
II,
da
Constituição
Federal
(com
redação
conferida
pela
Emenda
Constitucional
nº
41/2003),
observando-se,
para
o
cálculo
dos
respectivos
proventos,
o
disposto
nos
§§
3º
e
17,
do
referido
dispositivo,
e
no
art.
1º
da
Lei
nº
10.887/2004,
acrescidos
da
VPNI
-
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada,
decorrente
da
incorporação
de
quintos/décimos
(2/10
da
Função
Comissionada
da
Assistente
-
FC-02),
bem
como
de
11%
(onze
por
cento),
a
título
da
gratificação
adicional
por
tempo
de
serviço,
com
efeitos
a
contar
de
17.12.2007,
nos
termos
do
art.
187
da
Lei
nº
8.112/90.
Dê-se
ciência.
Publique-se.
ANA
CLARA
DE
JESUS
MAROJA
NÓBREGA
Juiza
Presidente
*REPUBLICADO
POR
INCORREÇÃO