PORTARIA TRT13 DG Nº 440/2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 5727
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Regional do Trabalho da
13ª Região - TRT13 e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT1, que trata da
cessão do direito de uso do SOFTWARE responsável pelo controle de portaria,
desenvolvido pelo TRT13 para utilização pelo TRT1:
-Gestor titular: EMERSON DIEGO DA COSTA ARAÚJO, Analista Judiciário,
Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.327.753, lotado na
Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável de Sistemas;
-Gestor substituto: BENJAMIN RAIMUNDO PINTO NETO, Analista
Judiciário, Apoio Especializado, Análise de Sistemas, matrícula nº 201.359.040, lotado na
Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
16/08/2024 17:15
