PORTARIA TRT13 DG Nº 424/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7521

/2024,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da PORTARIA TRT DG Nº 91/2023 (PROAD 2174

/2023);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores e fiscais do Contrato TRT nº 11/2020, firmado entre este Regional e a

empresa LUMEM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de

serviço de manutenção preventiva, preditiva e corretiva das subestações abrigadas e dos

quadros elétricos do Fórum Irineu Joffily:

-Gestora titular: LUCIANA RODRIGUES AMORIM, Chefe da Divisão de

Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula nº 300.354.276, lotada na Divisão de

Administração do Fórum Irineu Joffily;

-Gestor substituto: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCENA, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Engenharia, matrícula nº 235.215.578, lotado na Seção de Manutenção de

Equipamentos;

-Fiscal Técnico: PÉRICLES COSTA MATIAS, Auxiliar Judiciário, Área

Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, matrícula n.º 277.215.849,

lotado na Seção de Manutenção de Equipamentos;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

12/08/2024 16:36