PORTARIA TRT13 DG Nº 378/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 5038

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Convênio TRT nº 05/2024, firmado entre o TRT da 13ª Região e

a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC/Fundação de Amparo à Pesquisa e

Extensão Universitária - FAPEU, cujo objeto é a execução do Projeto de Pesquisa e

Inovação, intitulado: “GESTÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRT-

13: uma abordagem centrada no ser humano para o diagnóstico da capacidade laboral e

funcional do trabalhador”:

-Gestor titular: RICARDO LUIZ GOMES SILVA, Analista Judiciário, Área

Judiciária, sem especializado, matrícula nº 201.263.754, lotado no Gabinete do

Desembargador Thiago de Andrade;

-Gestora substituta: PRISCILLA COSTA DE LUCENA RODRIGUES DE

LIMA, Analista Judiciário, sem especialidade, Área Judiciária, matrícula nº 201.344.665,

lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

15/07/2024 17:15