PORTARIA TRT13 DG Nº 377/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1798
/2024,
RESOLVE:
I - Tornar em efeito a PORTARIA TRT13 DG Nº 371/2024, publicada em 09
DE Julho DE 2024;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT nº 21/2024, firmado entre o TRT da 13ª Região e a
empresa DIGIGUARD GESTÃO DOCUMENTAL LTDA., cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de digitalização e indexação de
documentos, objetivando o armazenamento em sistemas de assentamento, do acervo
funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região:
-Gestora titular: KARINA PEREIRA DINIZ, Secretária de Gestão de Pessoas
e Pagamento de Pessoal, matrícula nº 201.348.047, lotada na Secretaria de Gestão de
Pessoas e Pagamento de Pessoal;
-Gestor substituto: BRUNO MEDEIROS DE ARAÚJO, Analista Judiciário,
Apoio especializado, Arquivologia, matrícula nº 201.327.109, lotado na Coordenadoria de
Gestão Documental;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
15/07/2024 17:10
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
