PORTARIA TRT13 CGP N.º 191, DE 15 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
de acordo com o Proad n.º 6228/2024,
RESOLVE:
I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída por meio do ATO TRT13 SGP N.º 054, de 08 de março de 2023, para apurar os
fatos narrados no Proad TRT n.º 6228/2024, por meio de sindicância, de acordo com o
disposto no Título V da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na Resolução
Administrativa TRT13 n.º 094/2005.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
16/07/2024 07:09
