CONSOLIDADO - CESSADO OS EFEITOS PELA PORTARIA TRT13 DG N.º 377/2024

PORTARIA TRT13 DG Nº 371/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1798 /2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores do Contrato TRT nº 21/2024, firmado entre o TRT da 13ª Região e a empresa DIGIGUARD GESTÃO DOCUMENTAL LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos, objetivando o armazenamento em sistemas de assentamento, do acervo funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região:

-Gestor titular: BRUNO MEDEIROS DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Apoio especializado, Arquivologia, matrícula nº 201.327.109, lotado na Coordenadoria de Gestão Documental;

-Gestor substituto: RAIMUNDO NORMANDO MADEIRO MONTEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.055.441, lotado na Coordenadoria de Gestão Documental;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre /arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria