ATO TRT13.SGP N.º 073, DE 5 DE JULHO DE 2024
Designa Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de Disputa do 1º Grau de Jurisdição.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do Proad n.º 4558/2024,
CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho institui
política de tratamento adequado de disputas de interesses no âmbito da Justiça do
Trabalho (Resolução CSJT n.º 288/2021) em alinhamento com a política nacional do Poder
Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ n.º 125/2010;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 4º do ATO TRT SGP N.º 107, DE 28 DE
MAIO DE 2021, dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos CEJUSCs de primeiro
e segundo graus;
CONSIDERANDO que após a publicação do EDITAL TRT13.SGP N.º 003
/2024 não houve magistrados(as) inscritos(as) para atuar como Juiz(a) Coordenador(a) do
CEJUSC-1, bem assim a indicação realizada pela Desembargadora Herminegilda Leite
Machado no PROAD n.º 4558/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Juíza do Trabalho NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA
(matrícula n.º 104222968), sem prejuízo das designações constantes no ATO TRT13.SGP
N.º 018/2024 e ATO TRT13.SCR N.º 029/2024, para atuar na condição de Juíza
Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º
Grau, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
