PORTARIA TRT13 DG Nº 336/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 4606

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 08/2024 firmado entre este

Regional e a ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE FOMENTO A RECICLAGEM DE

RESÍDUOS SÓLIDOS, que trata da coleta, transporte, armazenamento, manufatura e

destinação final de equipamentos eletroeletrônicos ociosos, recuperáveis, antieconômicos e

irrecuperáveis, assim como realizar ações de estímulo para segregação correta e

adequada desses equipamentos e resíduos em locais estratégicos de João Pessoa/PB:

-Gestor Titular: JACKSON BERTAMONI DE LIMA, Analista Judiciário, Apoio

Especializado, Engenharia (Segurança do Trabalho), matrícula nº 201.341.073, lotado na

Seção de Gestão Socioambiental;

-Gestor Substituto: SAMUEL VON LAER NORAT, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, sem especialidade matrícula nº 245.196.206, lotado na Secretaria-Geral da

Presidência;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

21/06/2024 14:42