ATO TRT GP Nº 073/2010
João Pessoa, 17 de março de 2010
Disciplina a divulgação de dados e
informações relativas às contas
públicas, bem como as atribuições de
cada unidade quanto ao fornecimento
desses dados.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a determinação contida no Ato CSJT.GP.SE nº 8/2009,
de 16 de janeiro de 2009, que disciplina a divulgação de dados e informações relativas às
contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições das
unidades envolvidas, especificamente quanto à manutenção, fornecimento de dados e
verificação, aprimorando a efetividade do cumprimento do disposto no referido Ato,
RESOLVE
Art. 1º – Será mantido, no sítio eletrônico da rede mundial de computadores,
página denominada “Contas Públicas”, tendo por conteúdo mínimo as informações
previstas no Ato CSJT.GP.SE nº 8/2009.
Parágrafo Único. O acesso à página “Contas Públicas” será efetuado por
meio de atalho constante na página inicial do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
Art. 2º – A página “Contas Públicas” conterá informações sobre a execução
orçamentária e financeira, licitações, contratos e outros termos congêneres, compras,
empresas apenadas, despesas com passagens e diárias, suprimento de fundos, obras e
Relatório de Gestão Fiscal, além de outros conteúdos que vierem a ser estabelecidos.
Art. 3º – Caberá à Assessoria de Gestão Estratégica – AGE a atribuição de
desenvolvimento e manutenção da página "Contas Públicas".
Art. 4º – Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI a
disponibilização da página "Contas Públicas" no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região, observando o disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º – As informações serão fornecidas, observando-se os prazos e
formatos estabelecidos no Ato CSJT.GP.SE nº 8/2009, por meio de acesso à área restrita e
preenchimento dos formulários eletrônicos disponíveis, de acordo com as seguintes
atribuições:
I – À Secretaria de Planejamento e Finanças compete as informações
relativas às seções:
a) Seção I – Da execução Orçamentária e Financeira;
b) Seção VI – Das diárias e Passagens;
c) Seção VII – Do Suprimento de Fundos;
d) Seção IX – Do Relatório de Gestão Fiscal.
II – À Comissão Permanente de Licitação compete as informações relativas
às seções:
a) Seção II – Das Licitações;
b) Seção V – Das Empresas Apenadas.
III – À Coordenadoria de Contratos compete as informações relativas à
Seção III – Dos Contratos.
IV – Ao Serviço de Material e Patrimônio compete as informações relativas à
Seção IV – Das Compras.
V – À Coordenadoria de Engenharia e Manutenção compete as informações
relativas à Seção VIII – Das Obras.
Art. 6º – Compete à Secretaria de Controle Interno – SCI verificar o
cumprimento do disposto neste Ato.
Art. 7º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO DE ANDRADE
Desembargador Presidente
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS
Institucional - A3, ou=TRT13, ou=MAGISTRADO,
cn=EDVALDO DE ANDRADE:103001363
Localização: Gabinete da Presidência - TRT 13ª
Região
Dados: 2010.03.17 15:42:14 -03'00'
