ATO TRT GP Nº 323/2010

João Pessoa, 21 de dezembro de 2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

regimentais e tendo em vista o constante no Processo TRT nº 25569/2010,

R E S O L V E

Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, pensão vitalícia à

viúva MARIA DE LOURDES MARQUES TOSCANO, em valor correspondente aos

proventos percebidos pelo ex-servidor aposentado deste Tribunal, JOSÉ FLORENTINO

TOSCANO, na data anterior a do seu óbito, até o limite estabelecido pelo Regime Geral da

Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que ultrapassar esse

limite, com efeitos a contar do falecimento (03.12.2010), fundamentado no art. 40, §§ 2º e

7º, inciso I, da Carta Magna, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004 e art. 217, inciso I,

alínea "a", da Lei nº 8.112/1990.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade

Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-

JUS Institucional - A3, ou=TRT13,

ou=MAGISTRADO, cn=EDVALDO DE

ANDRADE:103001363

Localização: Gabinete da Presidência - TRT

13ª Região

Dados: 2010.12.21 10:09:10 -03'00'