ATO TRT GP Nº 300/2010

João Pessoa, 23 de novembro de 2010

Cria o GESI - Grupo Especial de

Segurança e Inteligência da 13ª

Região e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO NO EXERCÍCIO

DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do Processo

Administrativo Eletrônico TRT nº 09231/2009,

deste Regional;

Considerando a necessidade de criação de um grupo de agentes

aptos a atuar em atividades de risco e de segurança, na proteção de magistrados e

servidores pertencentes aos quadros do Tribunal e de pessoas que pelos seus prédios

transitem, bem como dos bens integrantes do patrimônio dos seus órgãos ou a eles

confiados;

Considerando que é preciso estabelecer as atribuições de um Grupo

Especial de Segurança e Inteligência – GESI, bem como disciplinar o processo seletivo de

inclusão de agentes de segurança no referido grupo e realizar treinamento de capacitação

e aperfeiçoamento dos respectivos servidores,

do quadro efetivo do Tribunal, depois de submetidos a prévio processo seletivo interno.

Parágrafo único. O GESI 13ª Região será composto, inicialmente, de 9 (nove) servidores.

Art. 3º Ao GESI 13ª Região compete:

I – planejar, executar e manter a segurança do Presidente, interna e

externamente, em eventos oficiais, quando solicitado;

II – realizar a segurança pessoal dos magistrados durante as audiências do Tribunal Pleno

e das Turmas, e, quando necessário, nas salas de audiências das Varas do Trabalho,

mediante prévia solicitação justificada;

III – planejar, executar e manter a segurança de autoridades em visita ao Tribunal do

requerer;

VI – cooperar ou atuar, se necessário, no trabalho de escolta e segurança de magistrados

e demais autoridades, quando deferida solicitação formal pela Presidência desta Corte;

VII – estabelecer relações institucionais com os diversos órgãos de Segurança Pública, a

fim de ter acesso a informações que venham a facilitar a prevenção e a pronta intervenção

em caso de risco ou sinistro;

VIII – desenvolver plano de gerenciamento de crise;

IX – atuar na prestação de primeiros socorros e combate a incêndio e capacitar outros

servidores para essa função;

X – realizar, em caso de necessidade e resguardados os direitos à intimidade, revista

Parágrafo único. A revista será feita, preferencialmente, mediante utilização de

instrumentos eletrônicos de detecção de metais.

Art. 4º O GESI 13ª Região, por seu coordenador e em conjunto com

as demais áreas de segurança, proporá à Administração:

I – plano de segurança interna, no qual serão avaliadas as condições e fatores de risco

institucional;

II – controle do acesso e trânsito de pessoas, nos prédios de uso da Justiça, mediante

procedimentos de identificação, monitoramento e outros;

III – regulamentação sobre a entrada e saída de bens, para proteção do patrimônio do

Tribunal;

Art. 5º Ao coordenador do GESI 13ª Região caberá, no âmbito do

da direção dos Serviços Gerais;

III – coordenar as atividades do grupo nas suas atribuições diárias e nas suas missões

específicas;

IV – submeter à direção dos Serviços Gerais desta Corte plano de ação das operações,

reportando-lhe periodicamente as atividades do grupo;

V – solicitar o equipamento necessário ao exercício das funções do grupo e distribuí-los aos

seus integrantes.

Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso III deste artigo poderão ser delegadas

a outro integrante do grupo, nas situações em que a demanda de serviço o exigir.

Art. 6º Os componentes do GESI 13ª Região, além da sua carga

do GESI 13ª Região deverão confeccionar relatório específico e simplificado, para

possibilitar a respectiva compensação de horário.

Art. 7º O GESI 13ª Região poderá dispor de armamento não letal,

coletes de proteção balística, rádios transceptores portáteis e outros equipamentos de uso

individual ou coletivo, necessários ao exercício de suas funções.

Parágrafo único. O equipamento individual será de uso exclusivo em serviço, devendo ser

recolhido à unidade própria do Tribunal ao final de cada jornada de trabalho.

Art. 8º Os técnicos judiciários, especialidade segurança, que

desejarem integrar o GESI 13ª Região, deverão se inscrever em processo seletivo

previamente formalizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas – Segepe, sendo

§ 2º Os aprovados na avaliação médica serão submetidos a

avaliação psicológica, que será realizada por psicólogos credenciados pelo Departamento

de Polícia Federal, nos termos da lei, e compor-se-á de entrevista e aplicação de testes

específicos capazes de revelar a aptidão dos candidatos para o exercício das funções do

GESI 13ª Região, inclusive para o manejo de armamento.

§ 3º A última etapa do processo seletivo será o teste de capacidade

técnica, abrangendo técnicas de defesa pessoal, de defesa de terceiros, de direção

defensiva e evasiva e de tiro, com exigência de aproveitamento mínimo e parecer favorável

do instrutor do curso.

§ 4º A integração do servidor ao GESI 13ª Região dar-se-á sempre

em caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo, por iniciativa do próprio servidor

de 15 de dezembro de 2006.

Art. 10 Serão utilizadas apenas armas não letais no âmbito do

Tribunal e das Varas do Trabalho, para execução dos serviços de segurança pessoal dos

magistrados, servidores, visitantes e bens patrimoniais.

Art. 11 O processo seletivo previsto neste Ato será deflagrado pelo

Presidente do Tribunal, segundo os critérios de oportunidade e conveniência, verificada a

existência de recursos orçamentários e mediante prévia provocação da Secretaria de

Gestão de Pessoas e da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal, em processo

administrativo devidamente instruído.

Art. 12 O conteúdo e a execução dos treinamentos periódicos serão

Cumpra-se.

(Datado e assinado eletronicamente)

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente