ATO TRT GP Nº 256/2010

João Pessoa, 28 de setembro de 2010

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no

Processo TRT nº 17.124/2010,

R E S O L V E

I - Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria

voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora BERNADETE

nos autos do Processo Administrativo TRT Nº 4.442/2002, além da VPNI - Vantagem

Pessoal Nominalmente Identificada - decorrente da incorporação de 10/10 (dez décimos)

da Função Comissionada de Secretário Especializado - FC-02, nos termos dos arts. 62 e

62-A, ambos da Lei nº 8.112/90 (este último artigo introduzido pela Medida Provisória

2.225-45/2001), art. 3º da Lei nº 8.911/94 e art. 15 da Lei nº 9.527/97, com efeitos a contar

da data de publicação do respectivo Ato Administrativo, conforme art. 188 da Lei nº

8.112/90.

II - Ao Egrégio Tribunal Pleno para os fins previstos no artigo 21, inciso XIV,

do Regimento Interno.

Dê-se ciência.