ATO TRT GP Nº 255/2010

João Pessoa, 28 de setembro de 2010

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no

Processo TRT nº 12087/2010,

R E S O L V E

I - Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria

por invalidez permanente à servidora MARIA JOSÉ REGO, matrícula nº 250.073.065,

de julho de 1994, nos moldes do art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 17, da Constituição

Federal, art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e arts. 186, inciso I, § 3º, e 188 da Lei nº 8.112/90,

acrescido do percentual de 11% (onze por cento), a título de anuênio (art. 67 da Lei nº

8.112/90, redação original, art. 6º da Lei nº 9.624/98, art. 15 da MP nº 2.225-45/2001 e

decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo TRT nº 4.442/2002),

com efeitos a contar da data de publicação do respectivo ato, considerando-se, como

prorrogação da licença para tratamento de saúde, o lapso de tempo compreendido entre o

término da última licença (12.07.2010) e a veiculação oficial do referido ato concessionário

da inativação em tela (§ 3º do art. 188 da Lei nº 8.112/90).

II - Ao Egrégio Tribunal Pleno para os fins previstos no artigo 21, inciso XIV,