ATO TRT GP Nº 221/2010

João Pessoa, 1º de setembro de 2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a existência de diversos sistemas e meios

eletrônicos de comunicação neste Regional e a consequente necessidade de

organizar a inserção de dados e as comunicações eletrônicas;

CONSIDERANDO a instituição do malote digital como

eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário,

inclusive cartas precatórias e de ordem,

R E S O L V E:

Instituir e regulamentar as comunicações oficiais e de mero expediente, por meio

eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho na Paraíba, nos seguintes termos:

Art. 1º O uso de meio eletrônico na comunicação externa e

interna, no TRT da 13ª Região, é regulamentado na forma deste Ato.

Parágrafo único. Para o disposto neste Ato, considera-se:

I – Meio de comunicação oficial ou formal:

a) malote digital: sistema de mensagem eletrônica disciplinado

a) e-mail institucional: instrumento de comunicação que não

gera número de protocolo, mas permite comunicação rápida e eficiente;

b) pandium: sistema de conversação eletrônica informal e

instantânea entre usuários que estejam utilizando simultaneamente a rede interna

do Tribunal.

III – Sistemas de manipulação eletrônica de petições e

documentos nos processos judiciais e administrativos:

a) sispae: ferramenta destinada à formalização de

c) mentorh: sistema de alimentação de dados relacionados a

recursos humanos;

d) portal de serviços: peticionamento eletrônico disponível para

usuários externos (partes e advogados), por meio da rede mundial, na página

www.trt13.jus.br;

e) ocomon ou chamado eletrônico: sistema disponibilizado na

intranet, para solicitação eletrônica de serviços de TIC - Tecnologia de Informação e

Comunicação, no âmbito do TRT da 13ª Região;

f) SCMC - Sistema de Controle de Material de Consumo

(Requisição de Material): sistema de solicitação de material permanente e de

solicitação e confirmação de margem para consignação em pagamento;

Art. 2º A comunicação oficial entre as Unidades

Organizacionais da Justiça do Trabalho da 13ª Região se dará por meio eletrônico,

mediante utilização do sistema de malote digital.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias, todas as unidades

administrativas e judiciárias do TRT da 13ª Região deverão enviar à Secretaria de

Tecnologia da Informação – STI os nomes dos servidores responsáveis pela

utilização do malote digital.

§ 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação fará o cadastro

§ 4º Adota-se para o malote digital, neste 13º Regional, o

regulamento contido no Ato Conjunto n° 05/2009 – CSJT.TST.GP.SE e na

Resolução nº 100/2009 do CNJ.

§ 5º Os demais meios de comunicação e sistemas descritos no

artigo 1º deste Ato ficam mantidos, com as restrições específicas da natureza e

objetivo de cada um deles.

Art. 3º O e-mail institucional terá validade de intimação ou

ciência quando a Administração o utilizar para dirigir-se às unidades administrativas

e judiciárias, aos magistrados e aos servidores, desde que seja confirmado com o

I – marcação inicial e de saldo de férias, para servidores e

gestores;

II – registro de concessão de licença médica, apenas para o

Serviço de Saúde;

III – informação da frequência mensal, somente para os

gestores.

Parágrafo único. O Mentorh não pode ser usado para o

servidor alterar as informações concernentes às férias já inseridas no sistema.

Art. 5º É vedada a utilização do portal de serviços para

comunicações internas